O que é Direito Constitucional

O que é Direito Constitucional?

O ramo do direito responsável por analisar e controlar as leis fundamentais que regem o Estado é conhecido como lei constitucional. Seu objeto de estudo é a forma de governo e a regulação dos poderes públicos, tanto no relacionamento com os cidadãos como entre os diversos órgãos.

Mais especificamente, podemos determinar que o direito constitucional é responsável por realizar o estudo do que é a teoria dos direitos humanos, a do poder, a da Constituição e, finalmente, a do Estado.

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O poder político é formado pelas instituições às quais a sociedade lhes concedeu o monopólio do uso da violência . Ou seja, o poder político tem a capacidade de coerção para obrigar a cumprir seus mandatos imperativos por meio de violência legítima, desde que esse uso seja necessário.

O direito constitucional, que pertence ao direito público , baseia-se na Constituição , um texto jurídico-político que sustenta a ordenação do poder político. A Constituição é a norma suprema de um país , por isso prevalece sobre qualquer outro regulamento ou lei.

A Constituição é caracterizada pela sua rigidez , uma vez que só pode ser modificada sob certas condições excepcionais contidas no seu próprio texto. A estrutura constitucional inclui um preâmbulo , uma parte dogmática(com os direitos processuais e substantivos fundamentais) e uma parte orgânica (com a criação dos poderes constituídos).

No caso, por exemplo, da Constituição espanhola, que remonta a 1978, é composta de um preâmbulo, uma parte dogmática que é composta do título preliminar e do primeiro título, bem como uma parte orgânica que vai do segundo título do décimo título, e finalmente por um conjunto de provisões (quatro adicionais, nove transitórias, uma revogação e uma final).

É importante sublinhar que, no preâmbulo supracitado, o respeito pelos direitos humanos, os valores democráticos, a consagração do Estado de Direito e o conjunto de objetivos fundamentais estabelecidos pela Constituição como elemento a ser alcançado ganham destaque.

Na parte dogmática, por sua vez, eles percebem os direitos fundamentais acima mencionados, bem como suas garantias, os princípios orientadores da política social e econômica e, finalmente, os princípios constitucionais. Estes não são outros senão os valores mais elevados do sistema legal (igualdade, liberdade, pluralismo político e justiça), que a Espanha é um Estado Social e Democrático de Direito, bem como um conjunto de princípios de organização política. Neste caso, a monarquia parlamentar, a unidade da nação espanhola ou a solidariedade interterritorial são protagonistas, entre outras questões e pilares fundamentais dentro do país.

Enquanto isso, o que faz é desenvolver o desenho da divisão de poderes: executivo, judicial e legislativo.

Entre os princípios doutrinários do direito constitucional, há a divisão de poderes (Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário) e a proteção do estado de direito (poder estatal sujeito a uma ordem jurídica), soberania nacional e direitos fundamentais (estabilidade e controle de constitucionalidade, que é o mecanismo legal que garante o cumprimento das normas constitucionais).

Quem não tem direito ao seguro DPVAT?

DPVAT (seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) é o seguro que todas as vítimas de acidentes de trânsito possuem direito.

Não somente a vítima, mas como também os familiares das mesmas possuem direito, o que acontece é que muitas pessoas desconhecem desde seguro ou possuem poucas informações a respeito do mesmo.

Este é um seguro que pagamos obrigatoriamente todas os anos junto com o IPVA dos veículos, deste modo sempre que você precisar você não deve abrir mão de procurá-lo.

Porém é necessário saber quando você não possui direito ao seguro DPVAT, para não perder tempo entrando com a entrada do mesmo.

Quem não tem direito a receber o seguro

É importante saber que mesmo o seu veículo tenha sofrido com o acidente, mas você foi o causador, você não terá direito a receber o seguro DPVAT.

Isso acontece por que o seguro cobre apenas terceiros, ou seja, as vítimas do acidente, então mesmo se o acidente não tenha sido causado por fatores como álcool ou outros entorpecentes você não tem direito ao mesmo.

Também não tem direito ao seguro DPVAT acidentes onde estejam envolvidos barcos, aeronaves, trens e bicicletas.

Em relação às bicicletas, para se ter direito ao seguro é necessário registrar, se o mesmo foi causado por um veículo automotor, carro ou motocicleta, nestes dois casos haverá cobertura.

Porém, se o acidente não tiver qualquer relação com esses dois, não haverá cobertura, o seguro DPVAT cobre somente quando há a participação de um veículo automotor.

O seguro também não paga danos ocorridos a bens materiais, por exemplo, se o seu carro foi destruído durante o acidente, o seguro não arcará com as despesas de conserto.

Também em casos de roubo, furto ou incêndios ocorridos com o veículo o seguro DPVAT se abastecem de cobrir despesas com o consorte dos mesmos.

A cobertura nestes casos só ocorre caso o proprietário do veículo possui um seguro por meio de empresas especializadas no assunto.

Quem tem direito a receber o seguro DPVAT

Agora que você já sabe quem não possui direito a receber o seguro DPVAT e você não se encaixou em nenhum desses parâmetros, talvez você tenha direito ao mesmo.

Possuem direito a este seguro todos aqueles que foram vítimas de acidentes envolvendo veículos automotores, seja carros, motos, caminhões e até mesmo ônibus.

A indenização às vítimas destes acidentes cobre desta morte a invalidez seja permanente, total ou parcial, além de prover reembolso das despesas médicas e hospitalares gastas em decorrência do acidente.

Por exemplo, se você é um pedestre e foi atingido durante um acidente envolvendo dois carros, você além das vítimas do carro possui direito ao seguro DPVAT.

Em caso de morte, cônjuges ou companheiros de longas dados podem dar entrada na indenização do seguro.

Também, é importante lembrar que para dar a entrada no seguro DPVAT não é necessário conta com a ajuda de um advogado, o procedimento é simples e qualquer pessoa pode realizar sozinha tranquilamente.

É importante ressaltar que você pode dar entrada no seguro até três anos depois que o acidente tenha acontecido.

Novas regras do seguro DPVAT

 

Em 2016 foram estabelecidas novas regras para o seguro DPVAT, uma delas foi a unificação em relação a empresa que administra o seguro.

Desde esse ano a Seguradora Líder passou a ser responsável por todas as categorias do seguro, incluindo as categorias 3 e 4, as mais graves, que cobrem os acidentes causados por veículos coletivos urbanos, interurbanos, rurais e interestaduais.

Também, com a popularidade das motos de até 50 cilindradas, o seguro passou a cobrir acidentes causados pelas mesmas e as vítimas destes acidentes.

Com a resolução de 2016, ficou estabelecido também que as despesas médicas só serão reembolsadas se forem realizadas em instituições do SUS. Despesas cujo as quais forem cobertas pelo SUS ou que forem cobertas por planos de saúde privados, não serão reembolsadas pelo seguro DPVAT.

É necessário se informar, companheiros homossexuais possuem os mesmos direitos que os casais heterossexuais, podendo dar entrada na indenização em caso de morte dos companheiros.

seguro DPVAT é um direito seu, que você paga todos os anos de forma correta, nada mais justo que você usufruir do mesmo.