O que é Direito Constitucional

O que é Direito Constitucional?

O ramo do direito responsável por analisar e controlar as leis fundamentais que regem o Estado é conhecido como lei constitucional. Seu objeto de estudo é a forma de governo e a regulação dos poderes públicos, tanto no relacionamento com os cidadãos como entre os diversos órgãos.

Mais especificamente, podemos determinar que o direito constitucional é responsável por realizar o estudo do que é a teoria dos direitos humanos, a do poder, a da Constituição e, finalmente, a do Estado.

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O poder político é formado pelas instituições às quais a sociedade lhes concedeu o monopólio do uso da violência . Ou seja, o poder político tem a capacidade de coerção para obrigar a cumprir seus mandatos imperativos por meio de violência legítima, desde que esse uso seja necessário.

O direito constitucional, que pertence ao direito público , baseia-se na Constituição , um texto jurídico-político que sustenta a ordenação do poder político. A Constituição é a norma suprema de um país , por isso prevalece sobre qualquer outro regulamento ou lei.

A Constituição é caracterizada pela sua rigidez , uma vez que só pode ser modificada sob certas condições excepcionais contidas no seu próprio texto. A estrutura constitucional inclui um preâmbulo , uma parte dogmática(com os direitos processuais e substantivos fundamentais) e uma parte orgânica (com a criação dos poderes constituídos).

No caso, por exemplo, da Constituição espanhola, que remonta a 1978, é composta de um preâmbulo, uma parte dogmática que é composta do título preliminar e do primeiro título, bem como uma parte orgânica que vai do segundo título do décimo título, e finalmente por um conjunto de provisões (quatro adicionais, nove transitórias, uma revogação e uma final).

É importante sublinhar que, no preâmbulo supracitado, o respeito pelos direitos humanos, os valores democráticos, a consagração do Estado de Direito e o conjunto de objetivos fundamentais estabelecidos pela Constituição como elemento a ser alcançado ganham destaque.

Na parte dogmática, por sua vez, eles percebem os direitos fundamentais acima mencionados, bem como suas garantias, os princípios orientadores da política social e econômica e, finalmente, os princípios constitucionais. Estes não são outros senão os valores mais elevados do sistema legal (igualdade, liberdade, pluralismo político e justiça), que a Espanha é um Estado Social e Democrático de Direito, bem como um conjunto de princípios de organização política. Neste caso, a monarquia parlamentar, a unidade da nação espanhola ou a solidariedade interterritorial são protagonistas, entre outras questões e pilares fundamentais dentro do país.

Enquanto isso, o que faz é desenvolver o desenho da divisão de poderes: executivo, judicial e legislativo.

Entre os princípios doutrinários do direito constitucional, há a divisão de poderes (Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário) e a proteção do estado de direito (poder estatal sujeito a uma ordem jurídica), soberania nacional e direitos fundamentais (estabilidade e controle de constitucionalidade, que é o mecanismo legal que garante o cumprimento das normas constitucionais).